MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV03280062024, 606-82; RAB4E43, FRMEV03386682024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUI5G21, FRMEV03285812024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, EWJ3678, FRMEV03395652024, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001- 30, ELQ5B17, FRMEV03304382024, 606-82; ECM7H18, FRMEV03410962024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV03407382024, 606-82; TRANSPORTADORA TRES PALMEIRAS LTDA, 76.463.751/0001-06, BCF0928, FRMEV03386502024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVI1D98, FRMEV03379652024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXK4E59, FRMEV03391472024, 606-82; TRANSPORTADORA VALE VERDE LTDA, 12.820.354/0001-61, ANS0332, FRMEV03408032024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT4E49, FRMEV03424082024, 606-82; TBD3A03, FRMEV03372262024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SEW3B10, FRMEV03442872024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 17.884.123/0001-35, ONO7E67, FRMEV03214862024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DIVINEIA LTDA, 36.335.112/0001-40, EFO2580, FRMEV03250992024, 606-82; AVA2031, FRMEV03251012024, 606-82; TRANSPORTADORA TR DAL PIVA LTDA, 43.886.518/0001-87, IYA8F00, FRMEV03325462024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSROMI LTDA, 02.707.597/0001-34, RXM3B95, FRMEV03360312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.