MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32424/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CLASSICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.722.534/0001-04, , FREVP00412872024, 773-0; CHARLES WILSON BELCHIOR DOS SANTOS MAIA, ***.629.297-**, , FREVP00322582024, 773-0; CECATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.153.961/0001-48, , FREVP00541322024, 773-0; CLAITON ROBERTO DA SILVA MARTINS, ***.357.698-**, , FREVP00551642024, 773-0; CAROLINA THOME DE CARVALHO, ***.672.596-**, , FREVP00580822024, 773-0; CLAUDETE DE ALMEIDA PEREIRA ROCHA, ***.082.868-**, , FREVP00675002024, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00727142024, 773-0; , FREVP00727282024, 773-0; , FREVP00715672024, 773-0; , FREVP00749802024, 773-0; CHRISTIANO DIAS NASCIMENTO, ***.151.917-**, , FREVP00739702024, 773-0; CEU CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S/A, 30.082.267/0001-36, , FREVP00720792024, 773-0; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B AMIZADE LTDA, 08.604.396/0001-98, , FREVP00719582024, 773-0; CELSO APARECIDO STADNIK, ***.620.681-**, , FREVP00723942024, 773-0; CELIA DE LOURDES SCOPIM, ***.269.898-**, , FREVP00584502024, 773-0; CERAMICA LIMARTI LTDA, 11.474.284/0001-74, , FREVP00695612024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS SANTOS, ***.985.544-**, , FREVP00751772024, 773-0; CECILIA AMALIA FERREIRA TAVARES, ***.499.728-**, , FREVP00757462024, 773-0; CINTIA CARNEIRO DA SILVA, ***.745.148-**, , FREVP00761962024, 773-0; , FREVP00762192024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...