MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA RANCHO GRANDE LTDA, 47.820.832/0001-18, BWJ0750, FRMEV03307432024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS4C96, FRMEV03410082024, 606-82; RAY4I83, FRMEV03354132024, 606-82; TRANSPORTADORA RODAGRA LTDA, 23.417.611/0001-35, SHN7A18, FRMEV03390862024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606- 82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHU2C33, FRMEV03392642024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, ABL0H80, FRMEV03423872024, 606-82; TBL0B00, FRMEV03230292024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IYD5717, FRMEV03449062024, 606-82; JBS8E91, FRMEV03295792024, 606-82; JAF9I37, FRMEV03374422024, 606-82; IZY3D40, FRMEV03395482024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, FPM6I59, FRMEV03319082024, 606-82; TRANSPORTADORA RIBEIRO E CORREA LTDA, 35.348.845/0001-57, GFC7D47, FRMEV03334232024, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV03347472024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, NKZ3C88, FRMEV03358572024, 606- 82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV03367622024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCV2I69, FRMEV03374452024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GDQ3G07, FRMEV03387622024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, JAP6G83, FRMEV03391502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.