MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32415/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV01443642024, 606-82; MTZ5G45, FRMEV02312732024, 606-82; 3JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 36.142.730/0001-74, AVL6G24, FRMEV01851072024, 606-82; 3 M ENERGETICA LTDA , 20.037.288/0001-86, QXV3C90, FRMEV01983882024, 606-82; 37.375.183 JOSE MARCIO BERNARDINO, 37.375.183/0001-30, HAG0G25, FRMEV02122672024, 606-82; 3R TRANSPORTES LTDA, 03.097.679/0001-77, RCV7I00, FRMEV01920022024, 606-82; 30.391.427 BRUNO GOUVEA SCATOLON, 30.391.427/0001-29, ACC8J39, FRMEV02290052024, 606-82; 35.107.266 ALEXANDRE JOSE DE ARAUJO BORGES, 35.107.266/0001-12, MDS8C73, FRMEV02296932024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ5D33, FRMEV02305192024, 606-82; AZJ3J38, FRMEV02462652024, 606-82; AWW4451, FRMEV02437532024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GIM0I70, FRMEV02276732024, 606-82; 33.439.008 ALEXANDRE ALVES MOREIRA, 33.439.008/0001- 08, SIT4C26, FRMEV02074762024, 606-82; 36.732.936 DIEGO DE BARROS SANTOS, 36.732.936/0001-54, ATA3D04, FRMEV02381022024, 606-82; 3RW ORGANIZACOES LOGISTICAS & IMOBILIARIA LTDA, 34.297.761/0001-79, SJR9H47, FRMEV02376712024, 606- 82; 35.031.227 WANDERLEY ANTONIO JANCOWSKI, 35.031.227/0001-89, AWE8F70, FRMEV02189002024, 606-82; 34.412.526 GERSON DE MORAIS SILVA, 34.412.526/0001-09, GFE9C89, FRMEV01168432024, 606-82; 3X TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 24.088.630/0001-28, NRZ2C74, FRMEV02324672024, 606-82; 36.748.342 ADEMIR CONSTANTE ZANETTE, 36.748.342/0001-31, MJI2F29, FRMEV02445562024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV02492542024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.