MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32411/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
BN TRANSPORTES LTDA, 34.394.508/0001-33, , FREVP00416742024, 773-0; BANCO RCI BRASIL S.A, 62.307.848/0001-15, , FREVP00633152024, 773-0; BRAIAN CASSIANO DOS SANTOS, ***.123.118-**, , FREVP00575352024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00582742024, 773-0; , FREVP00584762024, 773-0; , FREVP00577482024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00717842024, 773-0; BARROS E BARBOSA COMERCIO LTDA, 00.267.048/0001-60, , FREVP00740172024, 773-0; BRAULIO NORBERTO ALVAREZ, ***.889.476-**, , FREVP00716792024, 773-0; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, , FREVP00731392024, 773-0; , FREVP00731672024, 773-0; BIO RENOVA RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 35.623.934/0001-64, , FREVP00700382024, 773-0; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0013-36, , FREVP00745312024, 773-0; BIAZATTI TRANSPORTES LTDA, 04.429.733/0001-05, , FREVP00318922024, 773-0; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, , FREVP00379762024, 773-0; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, , FREVP00416052024, 773-0; BENTO JOEL DE SOUZA FARIA, ***.107.307-**, , FREVP00687262024, 773-0; BRAULIO ADALBERTO BARASUOL, ***.530.850-**, , FREVP00721102024, 773-0; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001- 17, , FREVP00751922024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00754402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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