MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32394/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEP00171442024, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0027-07, RNA3H72, FRMEP00170162024, 683-12; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRA4F06, FRMEP00179702024, 683-13; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RLF5E60, FRMEP00216522024, 683-12; QIU3146, FRMEP00234142024, 683-12; QJT3077, FRMEP00237252024, 683-12; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, rxm7f63, FRMEP00221072024, 683-12; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IRK9861, FRMEP00126052024, 683-12; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYV6J05, FRMEP00210332024, 683-13; TRANSPORTES IRMAOS SCHNACK LTDA, 05.604.510/0001-91, QJE7255, FRMEP00153782024, 683-12; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, BAB2162, FRMEP00216982024, 683- 12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, DPV0770, FRMEP00260112024, 683-13; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GFY7E51, FRMEP00260842024, 683-12; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RRI5F98, FRMEP00257132024, 683-13; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0002-65, RYL5A44, FRMEP00257572024, 683-12; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, CUD7769, FRMEP00262742024, 683-13; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QBI3J84, FRMEP00264592024, 683-12; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9I86, FRMEP00264092024, 683-12; TRANSPORTES ICONHA S.A, 04.150.377/0004-20, FSJ5I26, FRMEP00165492024, 683-12; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, QJC9343, FRMEP00245832024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.