MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32389/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FTH7E03, FRMEP00212072024, 683-12; FYJ5H84, FRMEP00150842024, 683-12; FVJ0F92, FRMEP00135302024, 683-12; SWQ9F20, FRMEP00188232024, 683-12; FRQ2B41, FRMEP00137192024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7356, FRMEP00143982024, 683-12; DVS7740, FRMEP00146772024, 683-12; EJV7563, FRMEP00255342024, 683-12; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, FOY3I59, FRMEP00161362024, 683-11; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYE7A06, FRMEP00230952024, 683-13; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B40, FRMEP00255432024, 683-13; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, AVD9242, FRMEP00257022024, 683-11; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0001-04, CZC5608, FRMEP00258922024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FED3609, FRMEP00259572024, 683-12; FCV8D31, FRMEP00263102024, 683-12; GBW9E27, FRMEP00266572024, 683-12; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, PJJ5J36, FRMEP00254662024, 683-11; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, QBV2173, FRMEP00267142024, 683-12; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEP00266992024, 683-13; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1C54, FRMEP00266212024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.