MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, ***.618.107-**, , FREVP00422282024, 773-0; ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA, ***.803.518-**, , FREVP00714662024, 773-0; ALEXANDRE VASQUES CRUZ, ***.584.107-**, , FREVP00729752024, 773-0; ALEXANDRO LERMEN, ***.650.251-**, , FREVP00701222024, 773-0; , FREVP00696162024, 773-0; , FREVP00695932024, 773-0; ALEXANDRE DIAS BARRETO, ***.956.047-**, , FREVP00686242024, 773-0; ALESSANDRO PRADO DE MOURA, ***.130.427-**, , FREVP00650102024, 773-0; ALEXSANDRA TOSTA BATISTA, ***.713.621-**, , FREVP00665942024, 773-0; ALEX TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.827.005/0001-71, , FREVP00739622024, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, ***.247.517-**, , FREVP00378192024, 773-0; ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA., 05.475.305/0001-73, , FREVP00516782024, 773-0; ALINE SOUZA BARRETO RODRIGUES, ***.152.298-**, , FREVP00345542024, 773-0; ALEXANDRE CANDIDO ROSA, ***.252.538-**, , FREVP00741512024, 773-0; ALEXANDRE CARDOSO, ***.370.456-**, , FREVP00734902024, 773-0; ALEXANDRO SILVA SANTOS, ***.452.878-**, , FREVP00723222024, 773-0; ALEX VARGAS, ***.910.780-**, , FREVP00698722024, 773-0; , FREVP00718782024, 773-0; , FREVP00721152024, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001- 85, , FREVP00736432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.