MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32380/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALCINEIA DE MORAIS ARAUJO, ***.642.448-**, , FREVP00607892024, 773-0; ALESSANDRO DANIEL ROCHA SANTOS, ***.735.985-**, , FREVP00425602024, 773-0; ALDENOR LEMOS SANTOS, ***.241.825-**, , FREVP00545512024, 773-0; ALESSANDRO DOMINGOS DA SILVA, ***.112.872-**, , FREVP00731542024, 773-0; ALDO K JUNIOR & CIA LTDA, 28.753.921/0001-44, , FREVP00703032024, 773-0; AIDA APARECIDA RIBEIRO, ***.856.119-**, , FREVP00682812024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, ***.564.207-**, , FREVP00690522024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087- **, , FREVP00736822024, 773-0; AGRO JANGADA LTDA, 01.960.475/0001-92, , FREVP00745762024, 773-0; ALAN RODRIGUES DA SILVA, ***.555.608-**, , FREVP00415372024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00423812024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00664962024, 773-0; , FREVP00772762024, 773-0; , FREVP00772802024, 773-0; ALBERTO PEREIRA PINTO, ***.379.358-**, , FREVP00763402024, 773-0; AJS PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 13.386.753/0001-29, , FREVP00753762024, 773-0; AILTON DA SILVA ALVES, ***.879.192-**, , FREVP00754642024, 773-0; ALDICE DOS SANTOS SILVA, ***.506.607-**, , FREVP00756952024, 773-0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001- 94, , FREVP00698512024, 773-0; , FREVP00718742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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