MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32378/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYQ4F64, FRMEV03321202024, 606-82; RLD9B55, FRMEV03409412024, 606-82; RYK6B65, FRMEV03303082024, 606-82; RXN8E51, FRMEV03328062024, 606-82; RYJ8B65, FRMEV03371042024, 606-82; RXQ2A02, FRMEV03376402024, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, RLL1F87, FRMEV03273202024, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV03277382024, 606-82; TRANS - MARK TRANSPORTES LTDA, 05.735.377/0001-02, RDT9B23, FRMEV03373772024, 606-82; TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.703.328/0001-81, OXK5230, FRMEV03319512024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RKW1D94, FRMEV03454472024, 606-82; TRANQUILO SIDINEI ZANIN, ***.780.920-**, ISG5H65, FRMEV03430012024, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, QJH6532, FRMEV03172982024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RLP4C04, FRMEV03225502024, 606-82; TOSO & GOELNNER RODOVIARIOS LTDA, 51.397.007/0001-20, SPE3E24, FRMEV03305002024, 606-82; TR MARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 31.263.316/0001-08, ESU9460, FRMEV03314472024, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, MKU2E13, FRMEV03317592024, 606-82; TOVAR PRADO SOUZA, ***.370.390-**, HKB5I99, FRMEV03395082024, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RLA9C01, FRMEV03216372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.