MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV03370672024, 606-82; TONE TRANSPORTES LTDA, 52.642.859/0001-06, EVU7F14, FRMEV03287292024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, QCM5B76, FRMEV03246822024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, REA4A88, FRMEV03263272024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, QWF2D63, FRMEV03270962024, 606-82; RXU3D00, FRMEV03377282024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, FDZ7I06, FRMEV03271462024, 606-82; TOMAZELA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.273.366/0001-83, DKK8638, FRMEV03297002024, 606-82; TOME ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.849.015/0002-97, MJU3I70, FRMEV03301072024, 606-82; TOP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.408.667/0001-11, MLL8B32, FRMEV03303742024, 606- 82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RAB4620, FRMEV03337972024, 606-82; RDZ7H15, FRMEV03389772024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY6G28, FRMEV03344652024, 606-82; SWV2H78, FRMEV03367742024, 606-82; TNA LOGISTICA E ARMAZEM GERAIS LTDA, 43.826.019/0001-02, ADJ6E82, FRMEV03349682024, 606-82; TMK TRADING LTDA, 26.344.644/0001-90, SFY9C21, FRMEV03356052024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IZG7I44, FRMEV03384012024, 606-82; TOMCZAK INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 18.778.775/0001-58, IKU2078, FRMEV03395192024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, QYU5A05, FRMEV03396352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.