MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32371/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RXN1H54, FRMEV03271682024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JCQ5D52, FRMEV03280212024, 606-82; JAU1I12, FRMEV03350862024, 606-82; TK LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 22.089.428/0001-95, MHQ5G56, FRMEV03277172024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAI1J43, FRMEV03371732024, 606-82; MIM2G19, FRMEV03272312024, 606-82; RYL5I41, FRMEV03304912024, 606-82; RAD1470, FRMEV03332562024, 606-82; QJC5638, FRMEV03353352024, 606-82; RKZ6A33, FRMEV03359432024, 606-82; RAG3920, FRMEV03361962024, 606-82; TILEMASSA REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA, 20.121.780/0001-35, MFO3J27, FRMEV03386592024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV03402702024, 606-82; TIAGO MOISES LOPES GOMES, ***.860.736-**, OUH8B96, FRMEV03314852024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TL TRANSPORTES LTDA, 47.974.173/0001-74, PZX0G25, FRMEV03442082024, 606-82; TMA TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA, 17.636.490/0005-43, RLI7G68, FRMEV03440592024, 606- 82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV03235412024, 606-82; TINGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.757.218/0001- 49, QCP9I21, FRMEV03312052024, 606-82; TITARFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.502.769/0001-57, ABM9A17, FRMEV03364092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.