MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERGIO TRUCHINSKI, ***.405.569-**, CNI7H15, FRMEP00209872024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9523, FRMEP00157782024, 683-11; SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA, ***.612.471-**, cgr7c83, FRMEP00189982024, 683-13; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FIX5D74, FRMEP00187682024, 683-12; STEPHANY DA SILVA SOARES, ***.511.091-**, ANH5G12, FRMEP00190172024, 683-13; SILVA E PAIXAO TRANSPORTES LTDA, 12.387.897/0001-37, EJZ0036, FRMEP00158242024, 683-12; EJZ0036, FRMEP00192622024, 683-13; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, RJS6H64, FRMEP00186892024, 683-11; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QCM0730, FRMEP00255392024, 683-12; SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI, 05.335.505/0001-20, AXC4H91, FRMEP00249512024, 683-12; SERGIO ANTONIO PICOLI JUNIOR, 18.712.640/0001-90, QAW2E20, FRMEP00249182024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, CUN8299, FRMEP00247282024, 683-12; SILVANO AZEREDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 45.882.536/0001-16, OQO2J97, FRMEP00260302024, 683-13; SENIVAL AMANCIO DE SOUZA, ***.315.328-**, DTE6A96, FRMEP00263512024, 683-11; SOFTYS BRASIL LTDA., 44.145.845/0032-47, LRG3B83, FRMEP00263692024, 683-13; KVO7B99, FRMEP00271652024, 683-13; SIMADY TRANSPORTES E EVENTOS LTDA, 10.752.747/0001-50, FRQ7664, FRMEP00264982024, 683-13; SOCIEDADE MOAGEIRA RIQUEZA LTDA, 85.217.248/0001-61, RXR4C81, FRMEP00263972024, 683-12; SHOW PISOS MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.767.579/0001-76, RAI7G85, FRMEP00265612024, 683-13; SM COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 38.658.527/0001-80, QCN0I91, FRMEP00267222024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.