MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32345/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9G00, FRMEP00254282024, 683-12; RXY1C76, FRMEP00255922024, 683-12; RXY1F16, FRMEP00255402024, 683-12; QJS2619, FRMEP00258662024, 683-12; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, EWU4006, FRMEP00202682024, 683-11; MOBI CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 25.046.607/0001- 33, CDP7F25, FRMEP00158542024, 683-13; MOURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.080.538/0001-68, OUN3C52, FRMEP00251432024, 683-12; METALBO INDUSTRIA DE FIXADORES METALICOS LTDA, 75.483.040/0002-11, rab6h62, FRMEP00172722024, 683-12; MEYVIS TRANSPORTES LTDA, 28.997.852/0001-14, GCO7C47, FRMEP00255562024, 683-13; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEP00248442024, 683-12; NLE8518, FRMEP00266562024, 683-12; NLE8518, FRMEP00269012024, 683-12; MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA, ***.941.566-**, GLP0588, FRMEP00254562024, 683-12; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, FPU5F88, FRMEP00260562024, 683-13; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYK0C13, FRMEP00266582024, 683-13; MERCOTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 70.077.425/0001-84, PCY3B68, FRMEP00265522024, 683-12; MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, GGI8G23, FRMEP00268122024, 683-12; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYM3F99, FRMEP00269842024, 683-12; MERCADINHO L. R. BOM PRECO LTDA, 08.960.925/0001-96, QWN1B93, FRMEP00144702024, 683-13; MORGADO & MARQUES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 43.093.294/0001-56, OVZ0E36, FRMEP00225082024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.