MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32342/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

MARILZA ALVES DE SOUZA SANTOS TRANSPORTES, 20.371.322/0001-54, GBX0B82, FRMEP00129232024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00181992024, 683-12; FKR3D83, FRMEP00181752024, 683-12; GAC0803, FRMEP00182042024, 683-13; CDM0F61, FRMEP00265272024, 683-12; GAC0803, FRMEP00270162024, 683-12; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEP00182962024, 683-12; MATHEUS P. DOS SANTOS TRANSPORTES, 17.699.972/0001-19, EJW4234, FRMEP00170892024, 683-11; MARINALDO JOSE DA ROCHA, ***.895.904-**, IVW2G47, FRMEP00131502024, 683-11; MBM TRANSPORTES E ARMAZANAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, RCU6H97, FRMEP00177752024, 683-13; MARKE SCHIFTER, ***.761.779-**, EVO8G22, FRMEP00255232024, 683-12; MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA , ***.770.815-**, HZX9D06, FRMEP00258172024, 683-13; MARINALDO APARECIDO PEREIRA TREVISAN, ***.929.368-**, EPO2B32, FRMEP00254132024, 683-12; MARINA ARAUJO SILVA, ***.273.626-**, QQF5H44, FRMEP00257112024, 683-12; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEP00263452024, 683-12; MAURICIO MACHADO DE CAMPOS, ***.558.918-**, DVT2D38, FRMEP00262902024, 683-12; MARIO DE OLIVEIRA E SILVA, ***.369.576-**, MUJ1757, FRMEP00266982024, 683-13; MAURICIO FRANCISCO DA SILVA, ***.656.444-**, ETU9G54, FRMEP00267362024, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAS7D88, FRMEP00269402024, 683-12; MAYALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, FEK7h24, FRMEP00271452024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.