MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32335/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0008-00, JII1D41, EPSMA00429672024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RXP3H18, EPSMA00237012024, 683-12; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, MHV7D56, EPSMA00308152024, 683-12; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0002-05, GIC4C87, EPSMA00386222024, 683-12; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0001-45, RIO5J05, EPSMA00204222024, 683-11; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0002-42, SDP6E02, EPSMA00438162024, 683- 12; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, SWM0D16, EPSMA00446582024, 683-12; TRANSTASSI LTDA, 23.653.694/0006-76, JSP9551, EPSMA00426582024, 683-11; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0001-78, BDE1I99, EPSMA00426562024, 683-11; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0037-80, JBQ6G97, EPSMA00418552024, 683-12; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JBW8G20, EPSMA00420652024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0044-00, RDV2D73, EPSMA00422032024, 683-12; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, RHM0E22, EPSMA00449132024, 683-13; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0051-39, IXE7G70, EPSMA00452562024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0012-96, GGL7E27, EPSMA00455712024, 683-12; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, RYW4D49, EPSMA00428232024, 683-12; TRANS-TATI TRANSPORTES LTDA, 01.295.092/0001-47, GBC0905, EPSMA00458802024, 683-13; TRESS TECNOLOGIA EM RESILOSE LTDA, 30.679.492/0001-54, OXB0336, EPSMA00458862024, 683-12; TRASPADINI TRANSPORTES LTDA, 06.965.712/0001-21, QRJ7F95, EPSMA00458932024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0006-03, RHT2C23, EPSMA00460472024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.