MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32334/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUG8B68, EPSMA00421132024, 683-11; SVL4H40, EPSMA00450452024, 683-13; STT8B25, EPSMA00455752024, 683-11; GBN3D42, EPSMA00454552024, 683-11; GES8D51, EPSMA00457802024, 683-11; STM0C44, EPSMA00461132024, 683-11; SVZ5J30, EPSMA00460332024, 683-11; STM0C44, EPSMA00461382024, 683-11; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, RLH9D09, EPSMA00433082024, 683-12; TRANSPORTES NILDE LTDA, 01.396.562/0001-69, MJQ0A99, EPSMA00319672024, 683-13; TRANSPORTADORA VITOR LTDA, 07.261.087/0001-08, FWC9F91, EPSMA00417332024, 683- 12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0003-63, RJG7C09, EPSMA00447372024, 683-11; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, RAG0460, EPSMA00454792024, 683-12; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RLJ5F00, EPSMA00419902024, 683-11; TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, IVK8J97, EPSMA00417652024, 683-13; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001- 78, ATX0I07, EPSMA00445252024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA , 47.202.007/0001-50, GGQ5J21, EPSMA00455832024, 683-11; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0024-07, AXO1F53, EPSMA00457692024, 683-12; TRANSPORTES E SERVICOS ITANEL LTDA, 06.022.759/0001-51, QJQ6A58, EPSMA00432762024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, QIT7808, EPSMA00458312024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.