MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32332/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, RVA4C21, FRMEP00213072024, 683-11; LUIZ FAVA JUNIOR, ***.943.468-**, OQU7B45, FRMEP00169802024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LMW2E76, FRMEP00228362024, 683-12; LMW2E76, FRMEP00222572024, 683-13; LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI, ***.860.379-**, RYI4F91, FRMEP00247172024, 683-11; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, RTD2C72, FRMEP00254992024, 683-11; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, ELJ5J40, FRMEP00241932024, 683-11; LUFANA LTDA, 48.030.602/0001-18, RFC7G24, FRMEP00248032024, 683-12; LUCALINE TRANSPORTADORA LTDA, 43.689.789/0001-42, DPF5A64, FRMEP00246422024, 683-12; LOGK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.061.536/0001-76, SEF3H21, FRMEP00253142024, 683-13; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, GCP2J47, FRMEP00258182024, 683-13; STO6H10, FRMEP00274152024, 683-13; LOURENCO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 45.217.882/0001-80, CVN9640, FRMEP00260812024, 683-13; LOGISTICA CAMPINAS LTDA, 89.109.151/0001-96, IYB1026, FRMEP00263112024, 683-13; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEP00267082024, 683-13; LOUBER LTDA, 02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEP00265962024, 683-12; LUCAS MACIEL DE CASTRO VASCONCELOS, ***.974.486-**, QOT5241, FRMEP00266872024, 683-12; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, QWC1E92, FRMEP00268572024, 683-13; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, ACU3I21, FRMEP00271132024, 683-13; LUCAS DIEGO DE MOURA, 28.748.421/0001-14, GBE2E76, FRMEP00267112024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.