MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32331/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD3E56, EPSMA00441272024, 683-11; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, CZC5F79, EPSMA00198902024, 683-13; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001- 48, FDB7800, EPSMA00286002024, 683-12; TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA, 28.141.158/0007-96, MRM4D96, EPSMA00273972024, 683-13; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0002-63, FZH1E41, EPSMA00437732024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY2G17, EPSMA00441622024, 683-12; RAV9I25, EPSMA00452232024, 683-12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, EMS1837, EPSMA00466012024, 683-11; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, QJS6903, EPSMA00445992024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0005-25, JBE5B99, EPSMA00435182024, 683-11; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0003-63, RJG7C09, EPSMA00448082024, 683-11; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0019-91, JCO1D87, EPSMA00414282024, 683-12; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, QIK7B96, EPSMA00446622024, 683-12; TRANSPORTADORA NOVA TRES BARRAS LTDA, 46.207.244/0001-40, BBO5I71, EPSMA00453412024, 683-12; QRA1610, EPSMA00461002024, 683-11; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, IUL0795, EPSMA00455772024, 683-12; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.803.206/0001-73, SDX8E31, EPSMA00459062024, 683-11; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0008-39, SED7J38, EPSMA00459532024, 683-12; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0006- 19, JCU9B14, EPSMA00459462024, 683-12; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GJD5E37, EPSMA00462062024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.