MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32330/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
SANTO EXPEDITO TRANSPORTES LTDA, 26.231.905/0001-66, QCF6J40, FRMEV03272872024, 606-82; SCAVAZINI TRANSPORTES LTDA, 09.656.342/0001-39, AVJ6174, FRMEV03373732024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, HIV4048, FRMEV03402712024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRU9A54, FRMEV03414792024, 606-82; RAK6J13, FRMEV03416102024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYM1B35, FRMEV03244482024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, RHP3J24, FRMEV03295112024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, OPE4A73, FRMEV03307782024, 606-82; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, MKF7896, FRMEV03340902024, 606-82; SARA E DARA TRANSPORTES LTDA, 10.580.473/0001-69, RXQ0B83, FRMEV03347972024, 606-82; SCARPINI & ROSSETO LTDA, 07.733.120/0001-47, ASM7208, FRMEV03363982024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV03386072024, 606-82; SANTOS & SANTOS - TRANSPORTES LTDA, 07.467.331/0001- 85, IDX1669, FRMEV03386542024, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 44.777.248/0001-39, RRT3B45, FRMEV03388832024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4B50, FRMEV03396862024, 606- 82; SCANIA BANCO S.A., 11.417.016/0001-10, QRK4A13, FRMEV03396952024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009-00, RYE8E25, FRMEV03398742024, 606-82; , 02.657.303/0001-07, RAQ0I10, FRMEV03400032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.