MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32329/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LINE LTDA, 36.492.518/0001-37, QJC9G42, FRMEP00212862024, 683-12; BBD5D43, FRMEP00266312024, 683-12; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, RFD9J38, FRMEP00258022024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW3C87, FRMEP00243792024, 683-12; SJK0E77, FRMEP00257582024, 683-13; SJK4E80, FRMEP00261182024, 683-13; SJK3C46, FRMEP00269772024, 683-12; SJL3C18, FRMEP00268102024, 683-12; SJK6A80, FRMEP00271972024, 683-13; LIMP TRUCK LAVAGEM, PINTURA E POLIMENTOS EM GERAL LTDA, 34.182.995/0001-70, RTJ5D67, FRMEP00246442024, 683-12; LINDOVAL SILVA DOS SANTOS, ***.880.768-**, NPW0776, FRMEP00250532024, 683-11; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEP00257052024, 683-12; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, SEJ1C60, FRMEP00258852024, 683-13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E24, FRMEP00261412024, 683-12; SEO6H24, FRMEP00264962024, 683-12; LIMA SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.126.394/0001-57, EGJ4E90, FRMEP00256052024, 683-11; LHD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 48.213.531/0001-99, QIN6G57, FRMEP00263472024, 683-12; LISLAINE LIMA DOS REIS, ***.938.936-**, OYH4G00, FRMEP00267102024, 683-13; LEONEL VEZZARO, ***.430.409-**, MKQ3A86, FRMEP00270812024, 683-12; LINEU RIBAS, ***.224.839-**, AKH0H17, FRMEP00256502024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.