MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32328/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWN9C07, EPSMA00438612024, 683-12; TRA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 43.590.148/0001-36, KSY1827, EPSMA00412942024, 683-11; TRANSPAPAGAIO TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 15.439.568/0001-80, QRC1315, EPSMA00240182024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXX6I01, EPSMA00275042024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP1J24, EPSMA00387602024, 683-11; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0008-25, RDV0E99, EPSMA00435262024, 683-11; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, APW6G06, EPSMA00413902024, 683-12; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0018-17, OLF7F96, EPSMA00443432024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, LQD2812, EPSMA00443802024, 683-12; AHU3J00, EPSMA00445362024, 683-12; MWV1A11, EPSMA00450042024, 683-12; RLF9E43, EPSMA00464382024, 683-12; TRANSMETAIS INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.801.086/0001-29, FBV8J46, EPSMA00365292024, 683-12; TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 06.007.800/0001-10, QOB0J05, EPSMA00444582024, 683-11; TRANS. LARA TRANSPORTES, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 06.901.775/0001-14, RNJ2I44, EPSMA00422592024, 683-12; TRAMONTINA SA CUTELARIA, 90.050.238/0001-14, IRD4952, EPSMA00443712024, 683-13; TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.131.609/0002-05, BDQ6D03, EPSMA00447232024, 683-12; TRANSFAL TRANSPORTES LTDA, 22.635.197/0003-30, QPQ2151, EPSMA00453202024, 683-12; TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ., 03.629.957/0001-90, QJT1908, EPSMA00454572024, 683-13; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, QXV8G33, EPSMA00457192024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.