MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32320/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, CUA4A45, EPSMA00437512024, 683-13; SEU0B75, EPSMA00437902024, 683-12; BYJ3A63, EPSMA00442832024, 683-11; RUI5D51, EPSMA00204412024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0116-02, SUL3C71, EPSMA00236492024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, RYJ8H89, EPSMA00412962024, 683-12; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0138-60, OPS4218, EPSMA00426802024, 683-13; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, SFZ8B24, EPSMA00434642024, 683-11; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, JAW6H43, EPSMA00439582024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, RGB6G98, EPSMA00418602024, 683-12; SSR7G64, EPSMA00424532024, 683-12; DHQ8J06, EPSMA00424012024, 683-11; SSV0I89, EPSMA00424022024, 683-12; SSW4D84, EPSMA00424002024, 683-12; CUG9G25, EPSMA00426512024, 683-12; CUG9G25, EPSMA00431382024, 683-13; SSY4G75, EPSMA00431262024, 683-11; CUG9G25, EPSMA00430202024, 683-13; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, GJM3A78, EPSMA00449342024, 683-12; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0019-21, PUK3D61, EPSMA00456192024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.