MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32311/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JESUS DE OLIVEIRA COBRA, ***.692.906-**, ETU2I56, FRMEP00213302024, 683- 11; J.T.F. TARDIM PEDRAS LTDA, 08.982.331/0001-86, FJX6797, FRMEP00163792024, 683- 11; JARDIM DO EDEN PLANTAS LTDA, 23.432.466/0001-61, NNT6E86, FRMEP00186032024, 683-13; JESSE DE ARAUJO MENEZES FILHO, ***.031.214-**, MDB1985, FRMEP00190242024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GDJ9E41, FRMEP00172762024, 683-12; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFK5F40, FRMEP00248842024, 683-13; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, ASZ6683, FRMEP00251012024, 683-12; AXO3D62, FRMEP00263052024, 683-12; JERSON PINHEIRO COSTA, ***.673.526-**, DTD6208, FRMEP00253752024, 683-11; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RFA2F61, FRMEP00251162024, 683-12; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9039, FRMEP00246502024, 683-12; JAILSON ANTONIO DOS SANTOS, ***.290.454-**, KLD8A29, FRMEP00250512024, 683-13; JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA HORTIFRUTI, 07.579.549/0001-21, CUD4D75, FRMEP00253962024, 683-13; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, RUR7J99, FRMEP00253382024, 683-12; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEP00262882024, 683-12; J7 EXPRESS LTDA, 14.872.247/0001-02, FOI1789, FRMEP00263792024, 683-13; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEP00263822024, 683-12; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, RHV6G27, FRMEP00265642024, 683-12; JAIRO DA SILVA LIMA, ***.542.909-**, OQO3C79, FRMEP00265672024, 683-12; JAIR STRAPASSON, ***.482.170-**, IRT2104, FRMEP00268842024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.