MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G91, FRMEV03271172024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV03376602024, 606-82; RHZ8C65, FRMEV03236032024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV03284482024, 606-82; MM FABRICACAO DE MADEIRAS LTDA, 46.261.598/0001-73, MIQ7C31, FRMEV03293052024, 606-82; MIX MUDANCAS LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.646.416/0001-96, KRQ3797, FRMEV03309222024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, GEG0G72, FRMEV03413732024, 606-82; RRO2J69, FRMEV03387532024, 606-82; MONARCA AGRONEGOCIOS LTDA, 47.879.927/0001-07, SPN3B78, FRMEV03316962024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 37.218.532/0001-00, MML9C92, FRMEV03191102024, 606-82; MIROVALDO DUARTE NASCIMENTO, ***.725.176-**, ITE2E25, FRMEV03215762024, 606- 82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03263432024, 606- 82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLP5D18, FRMEV03300132024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAZ9H87, FRMEV03352462024, 606-82; RAX7I05, FRMEV03353162024, 606-82; RXY3D79, FRMEV03378812024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY9F03, FRMEV03373282024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RYC7C08, FRMEV03398072024, 606-82; , 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03399922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.