MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, SHM1J95, FRMEV03184312024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, ***.624.179-**, RAA0H97, FRMEV03203692024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV03252722024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT5A42, FRMEV03283662024, 606-82; RRJ7D91, FRMEV03372862024, 606-82; QCR0164, FRMEV03379112024, 606-82; RAS7H04, FRMEV03396412024, 606-82; METAIS E NAO METAIS OLIVEIRA LTDA, 13.763.451/0001-22, IMY6172, FRMEV03286872024, 606-82; MAZU EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 27.414.462/0001-01, RDV1D31, FRMEV03298682024, 606-82; MENDESPLAST RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 17.075.264/0001-07, MKZ9B50, FRMEV03310842024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, IZO3J16, FRMEV03313012024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV03337272024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RAX1J62, FRMEV03355092024, 606-82; RLB3A74, FRMEV03390972024, 606-82; MECANICA COSTA PECAS E ACESSORIOS LTDA, 95.848.784/0001-19, MKM6184, FRMEV03359092024, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, FUL4G55, FRMEV03372182024, 606-82; MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47, BBS3D67, FRMEV03373452024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV03390372024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, QCV8H61, FRMEV03395282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.