MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAE8A44, FRMEV03265692024, 606-82; IZY2H97, FRMEV03325502024, 606-82; IXY6832, FRMEV03317022024, 606-82; JAU4J62, FRMEV03329072024, 606-82; QKK0G89, FRMEV03330492024, 606-82; QJW4F17, FRMEV03392522024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV03272672024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JBG9H01, FRMEV03274912024, 606-82; JAV8A55, FRMEV03328382024, 606-82; M. & G.TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, EKU9I43, FRMEV03286612024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAX5B31, FRMEV03284202024, 606-82; RRT3D32, FRMEV03352082024, 606-82; M M TRANSPORTADORA E PROMOCOES DE VENDAS LTDA, 26.215.299/0001-95, RRP5G92, FRMEV03299232024, 606-82; M E M FERREIRA LTDA, 19.249.560/0001-02, ASQ7C03, FRMEV03310962024, 606-82; LURDES MARIA INOJOSA GUIMARAES, ***.272.608-**, BWG6D02, FRMEV03342122024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RDV6F85, FRMEV03366872024, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV03357232024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GEP7F59, FRMEV03387432024, 606-82; M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0002-89, EKH4648, FRMEV03395592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.