MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RAPHAEL DE FREITAS DIAS, ***.752.147-**, , FREVP00950182024, 773-0; ROBERTO SADAO TERRUYA, ***.345.238-**, , FREVP00960842024, 773-0; RD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00961002024, 773-0; RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0002-00, , FREVP00970282024, 773-0; RENATA BATISTA, ***.306.949-**, , FREVP00973672024, 773-0; ROBSON DOS PASSOS RIBEIRO, ***.049.109-**, , FREVP00974152024, 773-0; REVIZZA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA, 39.454.559/0001-27, , FREVP00984562024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00989002024, 773-0; RAPHAELA SOUZA DA ROCHA MUNIZ, ***.565.997-**, , FREVP00989302024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, , FREVP00989692024, 773-0; RODO RAIO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 19.747.911/0001-05, , FREVP00991512024, 773-0; RIDAN SOBREIRA SOARES, ***.311.966-**, , FREVP00992252024, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00992392024, 773-0; , FREVP00998192024, 773-0; RENATA VIANNA FARES PIRES, ***.509.807-**, , FREVP00994692024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00996682024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00996892024, 773-0; , FREVP00997062024, 773-0; RODOCELO TRANSPORTES LTDA, 02.269.929/0001-46, , FREVP00997722024, 773-0; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, , FREVP00962382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.