MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32165/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; JOAO LUIZ DORNELLES NETO TRANSPORTES, 24.798.008/0001-03, JYO5C75, FRMEV03170012024, 606-82; JOAO VALDETAR SANTOS PAZ, ***.797.010-**, IGF8F53, FRMEV03229092024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, QUL1651, FRMEV03234552024, 606-82; JOEL STROBEL, ***.531.490-**, NPL5D64, FRMEV03286282024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV03290582024, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, QCL2E77, FRMEV03293582024, 606-82; JOISSON LUIZ LORENZONI, ***.176.351-**, ATX1500, FRMEV03306982024, 606-82; JOAO PALETA, ***.098.429-**, ANI9J43, FRMEV03308472024, 606-82; JOAO VICTOR DE OLIVEIRA, ***.675.801-**, NJL5B72, FRMEV03315012024, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE 05809850910, 20.505.344/0001-60, MIX2E28, FRMEV03331852024, 606-82; JONIVAL BORGES, ***.198.049-**, MLE9D07, FRMEV03339442024, 606-82; JOAO DE SOUZA VARGAS, ***.051.970-**, LZG1617, FRMEV03354432024, 606-82; JONATHAN TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 45.227.181/0001-21, PPE7C93, FRMEV03365952024, 606-82; JOEL RAMOS GUIMARAES, ***.160.558-**, AFS4070, FRMEV03353452024, 606-82; JONAS FREIRE DE MEDEIROS, ***.732.874-**, MCU9G96, FRMEV03381432024, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, ***.562.684-**, OFC5C07, FRMEV03382952024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV03379972024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, ***.527.375-**, AME2C90, FRMEV03209122024, 606-82; ANDRESSA HARMS KRAUSE, ***.698.760-**, IZT9F85, FRMEV03206862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.