EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32163/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAPB ENGENHARIA LTDA, 25.362.601/0001-75, , FREVP00941852024, 773-0; PAULO ROBERTO BORGES, ***.818.638-**, , FREVP00950242024, 773-0; RAMON LEONARDO DE SOUZA ROCHA, ***.193.296-**, , FREVP00961282024, 773-0; RAFAEL MARQUES GERONIMO, ***.342.437-**, , FREVP00966262024, 773-0; PEDRO PIMENTEL DE LIMA, ***.896.197-**, , FREVP00969092024, 773-0; , FREVP00994572024, 773-0; PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, ***.329.836-**, , FREVP00970132024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00973382024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00981242024, 773-0; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA, 09.051.272/0001-95, , FREVP00986332024, 773-0; POLIANA TEIXEIRA DA SILVA 14824346797, 30.843.646/0001-00, , FREVP00989872024, 773-0; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP00989902024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP00992052024, 773-0; , FREVP00997882024, 773-0; , FREVP00998062024, 773-0; RAILSON SANTOS DE OLIVEIRA, ***.230.795-**, , FREVP00994322024, 773-0; PEDRO FERNANDO LAUA CAMARGO, ***.768.138-**, , FREVP00995162024, 773-0; RAMON KROPMANNS DA SILVA, ***.669.289-**, , FREVP00997442024, 773-0; PAULO ROBERTO MATURO, ***.258.798-**, , FREVP00998722024, 773-0; RAFAEL PREMOLI COSTA 13669065784, 45.677.155/0001-03, , FREVP00964192024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração