EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32141/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ FERNANDO TAVARES DE MATOS, ***.770.108-**, , FREVP00956562024, 773-0; M & M FORNECEDORA LTDA, 04.161.231/0001-38, , FREVP00956822024, 773-0; M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0002-89, , FREVP00960882024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00966402024, 773-0; MAISA CARNEIRO DE ALMEIDA, ***.163.308-**, , FREVP00967672024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00968552024, 773-0; LUZIA GOMES FERREIRA, ***.079.007-**, , FREVP00968952024, 773-0; MARCELO RODRIGUES DE PAIVA, ***.734.467-**, , FREVP00969052024, 773-0; , FREVP00988782024, 773-0; , FREVP00989362024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP00975152024, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00984382024, 773-0; MALEK MOHAMAD WAKED, ***.817.348-**, , FREVP00986842024, 773-0; MARCELO REGO DOS SANTOS, ***.582.988-**, , FREVP00993002024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP00993472024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00994222024, 773-0; MARCELO FARIAS DA SILVA, ***.949.880-**, , FREVP00996292024, 773-0; MADEIREIRA FENIX LTDA, 10.921.408/0001-50, , FREVP00997472024, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA JUNIOR 37381597896, 43.515.710/0001-67, , FREVP00997812024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP00999502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração