MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32134/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LUCIANA COIMBRA DO NASCIMENTO, ***.613.019-**, , FREVP00956012024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00972862024, 773-0; , FREVP00977382024, 773-0; , FREVP00981152024, 773-0; , FREVP00983372024, 773-0; , FREVP00987452024, 773-0; , FREVP00993552024, 773-0; LUIS AUGUSTO PEDRONI, ***.828.688-**, , FREVP00982822024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00985132024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00988612024, 773-0; , FREVP00997432024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, ***.541.147-**, , FREVP00989082024, 773-0; LUBRIMAIA TRANSPORTES PECAS & SERVICOS LTDA, 19.854.523/0001-23, , FREVP00992972024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00994772024, 773-0; LUIZ CARLOS CERQUEIRA OLIVEIRA DA SILVA, ***.041.475-**, , FREVP00995742024, 773-0; LUIS CARLOS BOAVENTURA LEITE FILHO, ***.915.235-**, , FREVP00995802024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, ***.360.247-**, , FREVP00996172024, 773-0; LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ***.111.421-**, , FREVP00996942024, 773-0; LUIZ CARLOS COMIOTTO, ***.972.800-**, , FREVP00998212024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00963022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.