MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIX RODRIGUES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.781.062/0001-07, JIG0E31, FRMEV03181172024, 606-82; FELIPE FAGUNDES PETITENBERT, ***.920.700-**, MLE0G77, FRMEV03233372024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6D47, FRMEV03238732024, 606-82; RMJ7H12, FRMEV03342172024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, RTD7F52, FRMEV03270882024, 606- 82; FERNANDA LUVISON TRANSPORTES, 08.964.755/0001-18, RYR9E88, FRMEV03278212024, 606-82; FELIPE AUGUSTO NUNES, ***.857.561-**, AJN6G82, FRMEV03288832024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, OBH5894, FRMEV03297762024, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09, FRMEV03318222024, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, MLV2553, FRMEV03323012024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWB1C45, FRMEV03324952024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, QJV0C14, FRMEV03336662024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001- 65, OLI3F66, FRMEV03338032024, 606-82; FELIPE LAZZARI LTDA, 22.226.763/0001-98, JCZ2F61, FRMEV03339152024, 606-82; FERNANDO GARCIA, ***.636.819-**, MJI5B32, FRMEV03373582024, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001-90, NGN7B83, FRMEV03377862024, 606-82; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV03378252024, 606-82; FELIPE MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 40.488.806/0001-95, CUE6B34, FRMEV03386762024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, QVY7D91, FRMEV03395522024, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA MELO, ***.465.616- **, KIJ5C30, FRMEV03218622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.