MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32115/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, ***.709.544-**, , FREVP00959782024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, ***.288.397-**, , FREVP00970192024, 773-0; , FREVP00997962024, 773-0; FRANCISCO DOS MILAGRES COSTA, ***.784.402-**, , FREVP00971762024, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001-07, , FREVP00972782024, 773-0; GALETERIA CAXIAS LTDA, 82.522.145/0001-17, , FREVP00973412024, 773-0; FORROLAR COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 04.365.104/0001-50, , FREVP00974952024, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001- 00, , FREVP00983742024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, , FREVP00988082024, 773-0; FELIPE SOUZA LOPES, ***.389.320-**, , FREVP00989932024, 773-0; FLAVIA AMARAL ROCHA, ***.381.475-**, , FREVP00991142024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP00994982024, 773-0; FRANCISLAINE DA SILVA GOMES, ***.700.259-**, , FREVP00997352024, 773-0; FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.563.678/0001-48, , FREVP00997642024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00997742024, 773-0; FERNANDA APARECIDA SOARES FERREIRA, ***.695.046-**, , FREVP00998182024, 773-0; GABRIEL T DA COSTA , 55.594.433/0001-04, , FREVP00998202024, 773-0; , FREVP00998282024, 773-0; FERNANDO FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, ***.287.048-**, , FREVP00998432024, 773-0; FELIPE FERREIRA ARANTES, ***.690.628-**, , FREVP00963682024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.