MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32114/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F.R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.000.601/0001-74, EXU0D24, FRMEV03160162024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV03224692024, 606-82; TCR9I78, FRMEV03230922024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03287792024, 606-82; SYG9D13, FRMEV03324042024, 606-82; QXD4454, FRMEV03332102024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03364042024, 606-82; TCR9I78, FRMEV03385202024, 606-82; EXTREMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 34.784.428/0001-94, CPG5B40, FRMEV03230412024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV03244492024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV03316992024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IOX4021, FRMEV03351662024, 606-82; F.C.D.VILLATORE LTDA, 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV03361262024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E73, FRMEV03365672024, 606-82; QRJ7G18, FRMEV03390112024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, JIG3A17, FRMEV03370662024, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AUF9I97, FRMEV03385402024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCY6D97, FRMEV03396032024, 606-82; JAQ6J59, FRMEV03396302024, 606-82; , 54.664.023/0001-20, AQP0H17, FRMEV03199302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.