MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32107/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E22, FRMEV03190492024, 606-82; JCI2G97, FRMEV03227362024, 606-82; IXW8855, FRMEV03284572024, 606-82; IZN6H82, FRMEV03284512024, 606-82; JCI2G62, FRMEV03349552024, 606-82; JBY7E92, FRMEV03349772024, 606-82; JCI2G62, FRMEV03394072024, 606-82; ERIVELTON DA SILVA LEAL, ***.620.096-**, PPG9I52, FRMEV03191182024, 606-82; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC2J99, FRMEV03235592024, 606-82; EURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 32.770.692/0001-43, RCP8G00, FRMEV03238792024, 606-82; EVANDER DA COSTA PAZ, ***.837.426-**, MDU8833, FRMEV03278822024, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAI9C89, FRMEV03290042024, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-23, GJY6E46, FRMEV03311952024, 606-82; ERVATEIRA MARCA LTDA, 83.688.440/0001-00, MLD2426, FRMEV03342182024, 606-82; ESTANCIA TRANSPORTES LTDA, 28.781.443/0001-86, AVC5H86, FRMEV03371192024, 606- 82; ESQUADRIAS DE ALUMINIO MAIOCHI LTDA, 00.918.577/0001-87, RDY3I47, FRMEV03371752024, 606-82; ESGOITA NAVEGANTES - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 34.721.065/0001-48, MLD9E77, FRMEV03374302024, 606-82; ERCILIO DA SILVA FERREIRA, ***.561.671-**, AIB5F59, FRMEV03376372024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV03382572024, 606-82; ESTER LINARES FERREIRA NAVARRO, ***.057.991-**, QRK2H52, FRMEV03392702024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.