MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV03143002024, 606-82; EDSON ROBERTO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 32.139.654/0001-97, RFU3J58, FRMEV03180422024, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, MMD8585, FRMEV03196112024, 606-82; ELETRICA ZATA LTDA, 80.963.598/0001-53, RYB2E42, FRMEV03228392024, 606-82; EDSON ROBERTO VIANA, 22.478.944/0001-01, AQL8D07, FRMEV03254882024, 606-82; ELENIR FATIMA DOS SANTOS STRAPAZZON, ***.040.019- **, SPM5A10, FRMEV03258482024, 606-82; EIXO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 13.408.590/0001-38, JCP0B81, FRMEV03288752024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG7F76, FRMEV03329122024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FVX5I45, FRMEV03329432024, 606-82; FTE4H05, FRMEV03337002024, 606-82; FJG8J24, FRMEV03340992024, 606-82; GGV0994, FRMEV03370512024, 606-82; BLY2B87, FRMEV03385122024, 606-82; EDUARDO MELO BREHM, ***.626.290-**, OZU3A81, FRMEV03346812024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXU7H47, FRMEV03349472024, 606-82; RYD3C06, FRMEV03394102024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IUC2299, FRMEV03353982024, 606-82; EFS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.104.716/0001-86, ATP6A61, FRMEV03373972024, 606-82; EFSA TRANSPORTE LTDA, 03.476.547/0001-56, MIC5300, FRMEV03392052024, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, IZP5C78, FRMEV03383952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.