MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32102/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDIVALDO RODRIGUES MOTA, 07.243.384/0001-12, QCQ3553, FRMEV03222712024, 606-82; EDSON LUIS KREUSCH, ***.673.419-**, SXU8B98, FRMEV03233662024, 606-82; EDONIR LUIZ CATTANI, ***.047.439-**, BUP2061, FRMEV03261472024, 606-82; EDINELSON FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, ***.221.464-**, NMN0135, FRMEV03263242024, 606-82; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, EWU6F56, FRMEV03276182024, 606-82; EDNEI SAVI, ***.056.989-**, MAS0872, FRMEV03282632024, 606-82; MAS0872, FRMEV03345992024, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QTM6G93, FRMEV03290852024, 606-82; EDILEUSA GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV03311012024, 606-82; EDILSON MACIEL 66494613004, 34.159.595/0001-44, IQW7D05, FRMEV03313612024, 606-82; EDER MARCOS SCHMITZ, ***.739.129-**, RXU2H72, FRMEV03338322024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV03376642024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRR3C17, FRMEV03362352024, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEV03357432024, 606-82; EDSON LUIZ GONCALVES, ***.151.799-**, MDU2D06, FRMEV03386632024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, ***.967.870-**, EDA8C08, FRMEV03394792024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, ***.620.679-**, MGZ0069, FRMEV03395492024, 606-82; EDR - REFRIGERACAO LTDA , 34.230.440/0001-57, AUX8H75, FRMEV03395622024, 606-82; EDGAR KASSNER JUNIOR, ***.633.300-**, ILR8J17, FRMEV03398962024, 606-82; EDER FERREIRA BUENO, ***.662.901-**, EKH2J65, FRMEV03398592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.