MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32100/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03234792024, 606-82; DIPROVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 81.489.734/0001-88, AWD7G26, FRMEV03238082024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAX1B27, FRMEV03283492024, 606-82; JBA4G92, FRMEV03330122024, 606-82; JAZ8D76, FRMEV03358632024, 606-82; JAM7A86, FRMEV03359802024, 606-82; JBB6E09, FRMEV03362362024, 606-82; DOUGLAS ALVES, ***.440.999-**, AOU4109, FRMEV03282152024, 606-82; DORNELAS TRANSPORTES LTDA, 43.550.112/0001-29, QBK9D94, FRMEV03296602024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBU0I16, FRMEV03336072024, 606-82; JCY6D75, FRMEV03363092024, 606-82; JCO5D55, FRMEV03373662024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXQ7J37, FRMEV03338992024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV03340032024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, 63.622.856/0001-19, NDO9532, FRMEV03366902024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEV03373572024, 606-82; DONIZETI FERNANDES LOPES, 05.148.203/0001- 43, OQG7925, FRMEV03376952024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004- 31, TAJ9F06, FRMEV03384202024, 606-82; DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A, 66.471.517/0001-77, RMX9J58, FRMEV03388882024, 606-82; DIONATAN DA SILVA CHAGAS, ***.865.630-**, IBW0B90, FRMEV03394762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.