MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32088/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
, 12.051.069/0001-23, , FREVP00953692024, 773-0; , 09.433.294/0002-09, , FREVP00953782024, 773-0; , ***.148.061-**, , FREVP00953962024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP00954452024, 773-0; , 22.649.666/0001-08, , FREVP00954552024, 773-0; , 20.655.934/0001-79, , FREVP00954872024, 773-0; , ***.662.210-**, , FREVP00954972024, 773-0; , FREVP00955002024, 773-0; , 52.452.141/0003-00, , FREVP00960032024, 773-0; , ***.328.589-**, , FREVP00960052024, 773-0; , 07.976.147/0013-02, , FREVP00960072024, 773-0; , 03.044.969/0001-52, , FREVP00960172024, 773-0; , 03.096.738/0001-92, , FREVP00960242024, 773-0; , ***.219.208-**, , FREVP00999242024, 773-0; , ***.720.391-**, , FREVP00999272024, 773-0; , ***.367.448-**, , FREVP00999292024, 773-0; , 00.389.481/0032-75, , FREVP00999312024, 773-0; , ***.023.968-**, , FREVP00999332024, 773-0; , 55.895.392/0001-96, , FREVP00999322024, 773-0; , 13.758.102/0001-12, , FREVP00999132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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