MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32086/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

CERAMICA SJ LTDA, 34.423.246/0001-98, GXM5297, FRMEV03174302024, 606- 82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H88, FRMEV03274542024, 606-82; RRN0F52, FRMEV03310932024, 606-82; RRR7J21, FRMEV03311112024, 606-82; SPO5J90, FRMEV03311452024, 606-82; SPJ7H08, FRMEV03317412024, 606-82; RRN0F52, FRMEV03317442024, 606-82; RRY0J73, FRMEV03319352024, 606-82; RRN5I70, FRMEV03319712024, 606-82; RRN0F52, FRMEV03368292024, 606-82; QCI9870, FRMEV03372432024, 606-82; RRN0F22, FRMEV03372582024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SDU9I41, FRMEV03283772024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV03297472024, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, IZQ5H89, FRMEV03347772024, 606-82; CELSO PASQUALI, ***.457.469-**, OBB5129, FRMEV03377302024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RHQ9H36, FRMEV03364762024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03352442024, 606-82; CERAMICA BRASIL NOVO LTDA, 01.972.387/0001- 00, HJI1A18, FRMEV03385502024, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, ***.304.910-**, IVG8A21, FRMEV03390072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.