MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

ANDRIEL LUIZ DE MOURA LEITE MOISES, ***.216.668-**, ECT7F26, FRMEV03162642024, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, ***.327.061-**, OAX8C31, FRMEV03246592024, 606-82; ANDRE VIEIRA ANDRADE, ***.000.121-**, OAS8E98, FRMEV03247882024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FHQ1140, FRMEV03260682024, 606-82; FLG5810, FRMEV03263662024, 606-82; FGJ9120, FRMEV03265592024, 606-82; FHQ3840, FRMEV03266262024, 606-82; BYQ6560, FRMEV03357652024, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, ***.916.791-**, EFA8J19, FRMEV03313932024, 606-82; ANDRE HENRIQUE DE MELO, ***.878.776-**, AWJ5E48, FRMEV03316192024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EBH2I01, FRMEV03343282024, 606-82; EFW9021, FRMEV03345202024, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, ***.774.260-**, BSF6B11, FRMEV03344092024, 606-82; ANDRIGHETTI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 06.787.382/0001-21, RHB5C78, FRMEV03350032024, 606-82; ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, QJY6G00, FRMEV03371952024, 606-82; ANGELITA DOS ANJOS TIUSS CORREA, ***.848.299-**, MCN0G83, FRMEV03373472024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QJB8B69, FRMEV03374552024, 606-82; RXN8H87, FRMEV03365332024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA , 02.293.026/0001-09, QCW2E34, FRMEV03390452024, 606-82; QCE4875, FRMEV03390692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.