MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RXY0H94, FRMEV02996892024, 606-82; RXY0H94, FRMEV03212602024, 606-82; RXY0H94, FRMEV03253702024, 606-82; RYD0I86, FRMEV03254762024, 606-82; RLP4I19, FRMEV03268952024, 606-82; RKZ6J72, FRMEV03263712024, 606-82; RLP4H89, FRMEV03370502024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03299512024, 606-82; BDB6G02, FRMEV03179312024, 606-82; RJY5D75, FRMEV03172732024, 606-82; EHR3C42, FRMEV03173162024, 606-82; RJD5G23, FRMEV03174752024, 606-82; BCJ5I42, FRMEV03381732024, 606-82; TRANSPORTADORA GALVAO NEVES LTDA, 08.336.036/0001- 52, HHK5A56, FRMEV03125632024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-03, OPP4I28, FRMEV03172852024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, TCA3F66, FRMEV03335332024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCD1F63, FRMEV03242192024, 606-82; JCX2F69, FRMEV03242932024, 606-82; JAY0D17, FRMEV03193442024, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, QCX5827, FRMEV03246722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.