MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31385/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, IZV3A71, FRMEV03367022024, 606-82; TRANSPORTES MIGUEL LTDA, 74.776.220/0001-48, AXZ8H38, FRMEV03405512024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-27, RYC1B72, FRMEV03357322024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYM3F85, FRMEV03413922024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001- 09, SPI5C40, FRMEV03386962024, 606-82; ABL5C40, FRMEV03377762024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QIP6D42, FRMEV03367752024, 606-82; TRANSPORTES NILTON F. ROSSI LTDA, 16.726.190/0001-69, QTL1292, FRMEV03302142024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RAF6128, FRMEV03380492024, 606-82; RYT6I66, FRMEV03406062024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO POLAQUINHO LTDA, 14.663.928/0001-60, QJE5F93, FRMEV03368172024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, RAC3440, FRMEV03406202024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKF9113, FRMEV03349462024, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0002- 08, BEN9C56, FRMEV03323112024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJS8006, FRMEV03299022024, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IZU6E37, FRMEV03365562024, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RQA9H33, FRMEV03298192024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03397182024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, QJS2590, FRMEV03417242024, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, JCC5F64, FRMEV03424342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.