MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70, ITV2A08, FRMEV03387502024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYY4869, FRMEV03361552024, 606-82; IZI0C97, FRMEV03355792024, 606-82; JCG3B59, FRMEV03299652024, 606-82; IZI0C97, FRMEV03393042024, 606-82; IZU7I53, FRMEV03399132024, 606-82; IYY4869, FRMEV03308642024, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, FXU9H67, FRMEV03399332024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IQW7D93, FRMEV03303552024, 606- 82; TRANSPORTES SERAFIM LTDA, 37.031.068/0001-48, ATF4509, FRMEV03306912024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BKU1H61, FRMEV03307842024, 606-82; DMN1G45, FRMEV03308482024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, EJK1C91, FRMEV03374382024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AZP5092, FRMEV03405172024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FVQ3A27, FRMEV03350272024, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001- 25, IZA1H24, FRMEV03313152024, 606-82; IZD6G45, FRMEV03412002024, 606-82; JBT7800, FRMEV03404882024, 606-82; IYU6207, FRMEV03420852024, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV03301612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.