MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31383/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV03212772024, 606-82; IVS7846, FRMEV03215202024, 606-82; TRANSPORTADORA ARIELE LTDA, 24.599.076/0001-43, AYC0609, FRMEV03268462024, 606-82; SPC0J80, FRMEV03080832024, 606-82; OAU8F45, FRMEV03255312024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OOX0951, FRMEV03174242024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, HNV9A85, FRMEV03254022024, 606-82; QUM7706, FRMEV03224122024, 606-82; HNV9084, FRMEV03334652024, 606-82; TCL3I58, FRMEV03199722024, 606-82; QUM7706, FRMEV03200602024, 606-82; TCL3I58, FRMEV03279792024, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, JCB7D94, FRMEV03191222024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCD0G08, FRMEV03216512024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JAX2E65, FRMEV03117602024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BCR6A47, FRMEV03218972024, 606-82; BCR6A47, FRMEV03200612024, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, MJM1222, FRMEV03375962024, 606-82; MLK1222, FRMEV03302132024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 26.317.442/0001-50, JYU3G33, FRMEV03305262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.