MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31379/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES IRMAOS WERNER LTDA, 13.437.365/0001-20, ITW9015, FRMEV03387672024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCX8D98, FRMEV03331332024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, RYO6H04, FRMEV03291832024, 606-82; RLO1B30, FRMEV03407702024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYG9H87, FRMEV03375692024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLF5B45, FRMEV03399092024, 606- 82; TRANSPORTES MADRE PAULINA LTDA, 08.110.091/0001-20, GGP0D69, FRMEV03399342024, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001- 01, RYJ1I11, FRMEV03389572024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYD6C48, FRMEV03399372024, 606-82; RXY2H59, FRMEV03403252024, 606-82; RXM9F73, FRMEV03307262024, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54, IMM0E31, FRMEV03367962024, 606-82; ITK0131, FRMEV03339472024, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, IWZ2939, FRMEV03307342024, 606-82; TRANSPORTES KMO LTDA, 33.358.563/0001-05, OBO5F30, FRMEV03408072024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SFI2D51, FRMEV03407612024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J99, FRMEV03350242024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BDT9D87, FRMEV03298662024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, QJA4A78, FRMEV03393972024, 606-82; TRANSPORTES HAAS LTDA, 78.657.384/0001-07, RLI6G14, FRMEV03412502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.