MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31377/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYM2C34, FRMEV03342952024, 606-82; QJS9F20, FRMEV03343022024, 606-82; RDZ0I49, FRMEV03347042024, 606-82; RXV6F92, FRMEV03373412024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BCN3471, FRMEV03322342024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8H51, FRMEV03344752024, 606-82; TRANSPORTES ADAMATTI LTDA, 13.517.275/0001-49, ANO3401, FRMEV03387332024, 606- 82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, JAD0E20, FRMEV03392022024, 606- 82; IUZ7389, FRMEV03391892024, 606-82; ITR9002, FRMEV03339792024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RXK2I17, FRMEV03361382024, 606-82; TRANSPORTE PADOVANI LTDA, 51.874.188/0001-38, EIO1E20, FRMEV03348582024, 606-82; TRANSPORTE PACA LTDA, 08.596.184/0001-06, NTK3945, FRMEV03375662024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RRN5F94, FRMEV03340162024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, SFC2D18, FRMEV03338802024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCT5F01, FRMEV03404662024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, MHK1J60, FRMEV03343722024, 606-82; TRANSPORTE ROCHA LTDA, 09.191.812/0001-36, MPX0D57, FRMEV03347052024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IZF9F28, FRMEV03317912024, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, RHT2D65, FRMEV03371492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.