MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001- 70, SUE8F21, FRMEV03130502024, 606-82; STQ3H87, FRMEV03155042024, 606-82; FTA4A94, FRMEV03170232024, 606-82; STO3J87, FRMEV03170532024, 606-82; FZ Q 9 E 1 6 , FRMEV03167492024, 606-82; FZG4C62, FRMEV03131552024, 606-82; FCZ0B53, FRMEV03170092024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001- 39, SFF6H87, FRMEV03188672024, 606-82; AVR5409, FRMEV03125192024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, MMK3478, FRMEV03263222024, 606-82; RDT0B41, FRMEV03249752024, 606-82; QIS0773, FRMEV03257722024, 606-82; RYS8B74, FRMEV03263362024, 606-82; TRANSMARTYNA LTDA, 05.061.778/0001-24, DCU9A45, FRMEV03289532024, 606-82; TRANSMASSA LOGISTICA LTDA, 05.555.431/0001-38, DFI6167, FRMEV03364812024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYX6E85, FRMEV03124142024, 606-82; TRANSMILK-SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.928.868/0001-35, IUC6115, FRMEV03176582024, 606-82; IUC6115, FRMEV03283202024, 606-82; TRANSMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, SHY3B56, FRMEV03216782024, 606-82; TRANSMARRECO LTDA, 16.802.308/0001-90, PWR7112, FRMEV03274502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.