MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31374/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, STN3F06, FRMEV03162742024, 606-82; SWL6A06, FRMEV03050442024, 606-82; FWK0H56, FRMEV03228152024, 606-82; STV3F66, FRMEV03232242024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GIJ9D23, FRMEV03213382024, 606-82; QIP9268, FRMEV03264162024, 606-82; CVN9913, FRMEV03258452024, 606-82; FJN8B43, FRMEV03215292024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLD4G85, FRMEV03316322024, 606-82; RLK0I17, FRMEV03217002024, 606-82; TRANSMANGA LTDA, 01.820.785/0001-01, HKH0868, FRMEV03246552024, 606-82; TRANSMANIOTTI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.271.278/0001-05, TIO5C98, FRMEV03209422024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, SWJ1I58, FRMEV03167042024, 606-82; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, RHB2J87, FRMEV03166542024, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.532.158/0001-10, EFV2F42, FRMEV03192382024, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AZZ9333, FRMEV03128472024, 606-82; TRANSMANARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, IZE1B18, FRMEV03264762024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, DTC2758, FRMEV03316272024, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, QTM0460, FRMEV03290482024, 606-82; TRANSMARANATA TRANSPORTES LTDA, 04.297.840/0001-19, IXL9G68, FRMEV02988402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.